‘Brasil em Constitui??o’: prote??o aos mais vulneráveis é dever do Estado

Sem previs?o legal, defensora pública é nomeada para atuar em favor de feto no caso de menina de 12 anos grávida pela 2a vez após estupro

A juíza Maria Luiza de Moura Mello e Freitas,?olegaldefensorapúblicaénomeadaparaatuaremfavordefetonocasodemeninadeanosgrávidapelaavezapósoccer slot da 1a Vara de Infancia e Juventude de Teresina, nomeou em outubro do ano passado uma defensora pública para representar os interesses do feto de uma crian?a de 12 anos grávida pela segunda vez vítima de estupro. A decis?o aconteceu dois meses antes de a menina ter o aborto legal negado pelo Tribunal de Justi?a (TJ) do Piauí. A informa??o foi divulgada pelo The Intercept e Portal Catarinas e confirmada pelo GLOBO. Relato da conselheira: Grávida pela 2a vez aos 11 anos, menina é vítima de negligência dos pais, quer aborto e n?o é caso isoladoCrise humanitária: For?as Armadas v?o combater garimpo na Terra Yanomami, afirma Múcio: ‘Vamos prontos para enfrentá-los' Em nota, a Defensoria n?o esclareceu o motivo da nomea??o, e apenas afirmou que a medida foi deferida pelo “Juízo de pedido em audiência”. Mas em um documento interno da Defensoria Pública do Piauí, ao qual O GLOBO teve acesso, é afirmado, no resumo de atua??o das defensoras, que a nomea??o de uma curadora do nascituro foi “requerido pela Defensora Pública presente” e “deferido de pronto pela douta magistrada”. Quando o julgamento aconteceu, n?o havia informa??es sobre a medida considerada muito incomum. O órg?o confirmou que a divulga??o do caso à imprensa estava proibida por envolver menor de idade e estar sob sigilo de Justi?a. A nomea??o de um representante para nascituros n?o está prevista na legisla??o brasileira. A fun??o aparece apenas em um projeto de lei conhecido como “Estatuto do Nascituro”, proposto por deputados da bancada conservadora e protocolado na Camara em 2007. O PL ainda n?o foi votado. De acordo com a advogada Mariana Paris, membro do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis), o caso é considerado uma “anomalia jurídica” por ir totalmente contra ao que prega a Constitui??o. Ela explica que só é sujeito de direito o nascituro nascido com vida. — No caso dessa menina faz ainda menos sentido haver um curador especial, pois um feto que n?o tem a mesma prote??o jurídica de uma crian?a está retirando os direitos garantidos à vítima, que s?o resguardados pelo Estatuto da Crian?a e do Adolescente. Ela pode e deve realizar o aborto, em qualquer momento, sem autoriza??o judicial, visto que foi vítima de um estupro e ainda da negligência do estado — aponta a advogada. Aborto negado em dezembro O aborto da menina havia sido autorizado em outubro pela juíza Elfrida Costa Belleza, da 2a Vara da Infancia e da Juventude de Teresina. No entanto, conforme noticiado pelo GLOBO, a decis?o foi suspensa em dezembro pelo desembargador José James Gomes Pereira, da 2a Camara Especializada Civil do Tribunal de Justi?a do Piauí, a pedido da defensora do feto e da m?e da vítima. Na decis?o do TJ, o desembargador alegou que a vítima optou por seguir a gesta??o, após a m?e ser orientada por médicos e pela advogada de que a jovem poderia morrer caso o procedimento fosse feito. Em entrevista ao GLOBO em setembro do ano passado, a conselheira tutelar Renata Bezerra, que cuida do caso da crian?a, relatou que, na época, a menina n?o queria seguir com a gravidez. Neste momento, ela já está com 28 semanas de gesta??o. Essa foi a segunda vez que a crian?a engravidou vítima de abusos sexuais. As investiga??es da polícia apontam que a menina foi abusada sexualmente pelo primo e um vizinho da família, que vive na Zona Rural do estado do Piauí. Atualmente, ela está abrigada com o filho recebendo apoio do município. A primeira vez que ela foi vítima de estupro de vulnerável foi com 10 anos. Ao GLOBO, a advogada popular Rosemary Farias, membro da Comiss?o de Direitos Humanos da OAB que acompanha por meio de institui??es sociais o caso da menor, informou que ativistas est?o tentando dar visibilidade internacional ao caso, mas temem que as respostas demorem, visto que a gravidez da vítima já está avan?ada. Segundo a advogada, houve um descaso coletivo em rela??o à menina: o Ministério Público Federal arquivou a denúncia da defensoria e a Secretaria de Saúde do Piauí n?o auxiliou na situa??o. — é um erro dizer que essa menina está bem. Ela está num abrigo, sem família, uma crian?a cuidando de outra e ainda grávida. Nós, defensores, n?o conseguimos saber como ela está no abrigo. Na última conversa que tive com o pai, ele disse que ela estava sendo medicada, mas n?o sabia com quais remédios. A negativa de aborto neste caso atenta contra a democracia e estamos tentando visibilidade internacional para que isso n?o ocorra com mais nenhuma menina e mulher no Brasil — defende. A advogada aponta ainda que a extrema vulnerabilidade vivida pelos pais da crian?a acentuam a negligência do caso. Segundo ela, o pai e m?e da menina só a visitam quando conseguem dinheiro. Questionadas pela reportagem, tanto Mariana Paris quanto Rosemary Farias disseram desconhecer outros casos em que o nascituro tenha sido defendido juridicamente. Institui??es de direitos humanos buscam essa informa??o para entrar com denúncia junto ao Ministério Público. 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