‘Brasil em Constitui??o’: prote??o aos mais vulneráveis é dever do Estado
Os créditos de PIS e Cofins na transi??o para a CBS Fio da Meada Valor Econ?mico.txt
Com a aproxima??o da transi??o do éditosdePISeCofinsnatransi??oparaaCBSFiodaMeadaValorEcon?resultado da loteria federal de 22/12/2018PIS e da Cofins para a CBS, os contribuintes redobram a aten??o que será necessária para a compreens?o e a implementa??o do novo sistema. é realidade que, no dia 31 de dezembro de 2026, as empresas far?o a despedida oficial do PIS e da Cofins dando boas vindas ao CBS, cobrado já em sua plenitude a partir de 1 de janeiro de 2027. Dentre os diversos pontos de preocupa??o, questiona-se qual o tratamento que deve ser dado aos créditos e aos saldos credores do PIS e da Cofins existentes em 31 de dezembro de 2026, já que tais tributos n?o mais existir?o no dia seguinte. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({ mode: 'organic-thumbs-feed-01-stream', container: 'taboola-mid-article-saiba-mais', placement: 'Mid Article Saiba Mais', target_type: 'mix' }); O legislador procurou tratar de todas as situa??es, evitando que prejuízos possam ser impingidos aos contribuintes. SAIBA MAIS: Proposta de contabiliza??o de CBS/IBS Reforma tributária: a nova guerra de planilhas A Lei Complementar n. 214/25 admite que todos os créditos de PIS e Cofins, inclusive presumidos, n?o apropriados ou n?o utilizados até a data de extin??o dessas contribui??es permanecer?o válidos e utilizáveis no prazo legal previsto para sua utiliza??o. Exige, todavia, que estes créditos estejam devidamente registrados no ambiente de escritura??o previstos em lei. E, se assim estiverem, poder?o ser utilizados para compensa??o com o valor devido da CBS ou, ainda, poder?o ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais (exceto crédito gerado antes de 2018, quando entrou em vigor o e-social), observando-se sempre as condi??es e limites vigentes para ressarcimento ou compensa??o de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal na data do pedido ou da declara??o. Estes créditos n?o est?o sujeitos a corre??o monetária, exceto se a sua utiliza??o tempestiva foi obstada ilegalmente por ato do poder público. Na devolu??o de bens ocorrida a partir de 1o de janeiro de 2027, relativos a vendas realizadas anteriormente à referida data, haverá direito à apropria??o de crédito da CBS correspondente ao valor do PIS e da Cofins que tenham incidido na venda originária, podendo ser usado somente para compensa??o com a CBS e, ainda, vedada a compensa??o com outros tributos e o ressarcimento. Os créditos de PIS e Cofins que, até a data da extin??o desses tributos, estiverem sendo apropriados com base na deprecia??o, amortiza??o ou quota mensal de valor, dever?o permanecer sendo apropriados, como créditos presumidos da CBS, na forma prevista na legisla??o. Esta regra também se aplica aos créditos que estejam aguardando cumprimento de requisitos para o início de apropria??o com base na deprecia??o, amortiza??o ou quota mensal de valor no dia imediatamente anterior à data da extin??o dos tributos. A apropria??o deste crédito sujeita-se à legisla??o vigente em 31 de dezembro de 2026, inclusive em rela??o à alíquota aplicável no cálculo de seu valor. Se alienado o bem que enseja a apropria??o parcelada destes créditos antes de completada a apropria??o, n?o será admitido o creditamento em rela??o às parcelas ainda n?o apropriadas. Por fim, sobre os bens em estoque na transi??o, o contribuinte sujeito ao regime regular da CBS poderá apropriar crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 31 de dezembro de 2027. Este direito é conferido aos contribuintes que estavam no regime cumulativo do PIS/Cofins em 31 de dezembro de 2026 e n?o apuraram créditos para PIS/Cofins antes (em raz?o do regime de apura??o); se os bens em estoque foram sujeitos, na aquisi??o, à substitui??o tributária ou à incidência monofásica; e em rela??o à parcela do valor dos bens em estoque sujeita à veda??o parcial de creditamento (empresas que tem parte da atividade n?o cumulativa). O crédito presumido de IBS sobre estoque aplica-se apenas a bens novos; n?o se aplica aos produtos adquiridos com alíquota zero, isen??o, suspens?o ou que n?o sofreram a incidência do PIS/Cofins; n?o se aplica aos bens de uso e consumo pessoal; n?o se aplica a bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte; e n?o se aplica a imóveis. A verifica??o do estoque será regulada por Ato do Poder Executivo da Uni?o. O valor deste crédito presumido sobre os estoques será apurado, no caso de bens adquiridos no País, com aplica??o de percentual de 9,25 sobre o valor do estoque. No caso de bens importados, será equivalente ao PIS/Cofins-Importa??o pago na importa??o, vedada a apura??o de crédito presumido em rela??o ao adicional de alíquota da Lei no 10.865/2004 (adicional de 1% para alguns produtos). O crédito presumido de estoque na transi??o deverá ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027 (6 meses), devendo ser utilizado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas a partir do período subsequente ao da apropria??o. Somente poderá ser utilizado para compensa??o com a CBS (com preferência em rela??o aos créditos regulares), vedada a compensa??o com outros tributos e o ressarcimento. Enfim, parece que caminhou bem o legislador ao definir medidas para mitigar quaisquer danos adicionais aos contribuintes neste inevitável esfor?o de transi??o dos regimes de tributa??o. Créditos devidamente registrados poder?o ser compensados — Foto: Pixabay
