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Marco Legal dos Seguros traz maior reforma do setor em 60 anos Valor Financeiro, Seguros e Previdência Valor Econ?mico.txt
Carvalhal,ênciaValorEcon?quina do dia 10 02 2016 da CNseg: coopera??o do mercado será funda- mental para a implementa??o — Foto: Divulga??o Um dos principais desafios do setor de seguros em 2025 é, sem sombra de dúvidas, a adapta??o à nova Lei no 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, que representa a maior reforma do setor segurador nas últimas seis décadas. “A nova lei revoga os dispositivos do Código Civil que tratavam do contrato de seguro, foi discutida com todos os atores do setor e tem o objetivo de modernizar e aprimorar as regras dos contratos de seguros, conferindo mais seguran?a jurídica às transa??es e aproximando o Brasil de países com regula??o moderna, como Alemanha, Jap?o e Reino Unido”, afirma Alessandro Octaviani, titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep). window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({ mode: 'organic-thumbs-feed-01-stream', container: 'taboola-mid-article-saiba-mais', placement: 'Mid Article Saiba Mais', target_type: 'mix' }); O texto tramitou por mais de duas décadas em vers?es anteriores, mas foi reformulado a partir de 2019 com apoio técnico da Susep e de entidades do setor. Foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro passado e entra em vigor em 11 de dezembro de 2025. Um de seus principais pontos é a interpreta??o das cláusulas contratuais em favor do segurado, em caso de ambiguidades. Entre os dispositivos centrais está a obrigatoriedade de fundamenta??o das negativas de cobertura. O prazo máximo para análise dos prejuízos e pagamento dos danos ao segurado passa a ser de 30 dias, podendo ser suspenso apenas duas vezes – e somente uma vez nos casos de apólices de seguro de vida, de veículos ou com valores até 500 salários mínimos. Em casos de maior complexidade, a Susep poderá autorizar um prazo de até 120 dias. Leia mais: Concorrência e tecnologia moldam futuro do seguro de automóveisCriminalidade nas estradas desafia transportadoras e impulsiona novos modelos de seguroSeguro cibernético amadurece, mas IA imp?e nova turbulência no setorSeguro rural encolhe e refor?a urgência de modelo climático para o agronegócioAmbiente de risco eleva procura por prote??o jurídica para executivosAvan?o de resseguradoras estrangeiras no país pode ser freado por nova lei e alta dos juros Uma das críticas de seguradoras e resseguradoras é que a lei n?o diferencia o que é um risco de consumidor e o que é um risco de grandes empresas. Isso deixou uma lacuna no entendimento e n?o está claro como a distin??o será aplicada. Diante da falta de clareza, até junho havia entre os executivos o temor de que a nova lei traga restri??es à capacidade de capital das companhias ou aumentos de pre?os. No segmento de grandes riscos, o desafio é maior, pois exige reformula??o de cláusulas, subscri??o mais rigorosa e documenta??o minuciosa. “Se a seguradora n?o cumprir os prazos, terá que pagar a indeniza??o, mesmo havendo fundamento técnico para a negativa. Além disso, uma negativa mal fundamentada também poderá gerar obriga??o de indenizar”, explica Glauce Carvalhal, diretora jurídica da CNseg. — Foto: Arte/Valor No mercado de resseguros, a lei terá impacto indireto, especialmente sobre a transferência de carteiras e a aceita??o de riscos. A Susep pretende incluir, em regulamenta??o, medidas para garantir rastreabilidade e evitar a aceita??o tácita. A proposta é criar endere?os digitais controlados para o envio de propostas. “A adapta??o n?o é simples, mesmo nos seguros massificados. Há impacto nas estruturas técnicas, contratuais, operacionais e tecnológicas. A coopera??o entre os atores do mercado será fundamental para a implementa??o bem-sucedida”, afirma Carvalhal. A nova lei também refor?a a obrigatoriedade de as seguradoras apresentarem questionários claros no momento da contrata??o. Caso deixem de perguntar, n?o poder?o alegar omiss?o futura por parte do segurado. “Isso pressiona a qualidade da subscri??o e da forma??o contratual, tanto para seguros complexos quanto para seguros simplificados”, diz Luciana Dias Prado, sócia do escritório Lefosse Advogados. Para ela, o setor passará por pelo menos dois anos de adapta??o intensa. Para o consumidor, a nova lei traz ganhos importantes no seguro de vida: liberdade na indica??o de beneficiário, veda??o de novas carências em renova??es, obrigatoriedade de cobertura mesmo em casos de morte decorrente de atividades arriscadas e transparência nos prazos de prescri??o. Apesar dos inegáveis avan?os, a CNseg alerta para pontos que ainda requerem aten??o especial por parte das autoridades reguladoras, seguradoras e operadores do direito. Um deles é o risco de conflito com o Código Civil. Embora a nova lei tenha criado um sistema específico para os contratos de seguro, o Código Civil permanece vigente e, se reformado com normas divergentes – como está em discuss?o no Congresso –, pode gerar inseguran?a jurídica e até comprometer o próprio marco legal. Outro ponto de aten??o é o capítulo do resseguro, que, apesar de ter reconhecida a sua importancia estrutural dentro da lógica securitária, ainda demanda regulamenta??es complementares. Temas como divis?o do risco entre seguradoras e resseguradoras, cess?o obrigatória e atua??o de resseguradoras estrangeiras seguem pendentes e ser?o cruciais para a plena efetividade do novo marco. “Quem n?o estiver preparado, corre risco regulatório e financeiro”, diz Amaral, do Machado Meyer — Foto: Divulga??o Também há preocupa??o com a interpreta??o judicial da nova legisla??o. A previs?o de que cláusulas sejam lidas sempre em favor do segurado pode, em determinados casos, provocar desequilíbrio se for aplicada de maneira absoluta. “é fundamental que haja bom senso na aplica??o das normas para evitar distor??es que prejudiquem a lógica contratual ou incentivem a??es oportunistas”, considera Carvalhal. As seguradoras de menor porte, com estruturas menos digitalizadas ou menos capitalizadas, podem enfrentar mais dificuldades na adequa??o. A CNseg vem orientando o setor a aproveitar o período da “vacatio legis” para realizar diagnósticos internos e buscar capacita??o técnica, inclusive junto aos órg?os reguladores. A efetividade da nova lei dependerá n?o apenas da sua implementa??o pelas seguradoras, mas também de uma regulamenta??o clara por parte do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Susep, além de um esfor?o conjunto para constru??o de jurisprudência sólida e coerente. “Estamos muito tranquilos quanto à garantia do direito de fala de todos os participantes do mercado. Esse é um processo dialógico de verdade”, diz Octaviani, da Susep. Segundo Ernesto Tzirulnik, advogado que coordenou a reda??o do anteprojeto da lei, a principal contribui??o da nova legisla??o é fortalecer a análise técnica e a clareza dos contratos. “As regras s?o claras e objetivas. O maior impacto está na subscri??o: o mercado será estimulado a investir mais em análise técnica e forma??o de contratos com cláusulas claras. O resultado será um ambiente menos litigioso e mais profissional.” Tzirulnik também aponta que a lei terá impacto sobre eventos ocorridos antes da sua vigência, mas comunicados após sua entrada em vigor. Por exemplo, um sinistro ocorrido um dia antes, mas comunicado depois da data de vigência, seguirá as regras da nova legisla??o. No entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, ela só se aplica a contratos firmados após essa data, respeitando o princípio da seguran?a jurídica. O impacto é realmente relevante para as seguradoras. Em anonimato, uma grande companhia citou que já investiu mais de R$ 3 milh?es em consultoria para ter um diagnóstico de tudo que precisa mudar para se adaptar à nova lei. “O impacto é muito relevante, especialmente nas companhias que atuam com grandes riscos. A adapta??o é jurídica, organizacional e tecnológica. Quem n?o estiver preparado, corre risco regulatório e financeiro”, afirma o advogado Cássio Amaral, sócio do Machado Meyer. Ele ressalta que grande parte das disposi??es é autoaplicável, ou seja, n?o depende de regulamenta??o para entrar em vigor. Rodrigo Gouvea, sócio da Oliver Wyman, alerta para a complexidade da implementa??o. “Cumprir as exigências do novo marco n?o é trivial. é preciso revisar processos de ponta a ponta, especialmente em seguradoras multilinha com sistemas legados. A transi??o exige cautela, mas também pode ser uma oportunidade para melhorar servi?os e produtos.” Paul Conolly, diretor-executivo de especialidades da Marsh Brasil, avalia que o marco estimula boas práticas. “O novo prazo de regula??o de sinistro e as novas exigências contratuais determinam revis?o das apólices. Criamos um grupo de trabalho interno com áreas técnicas, comerciais e jurídicas para garantir a melhor solu??o aos clientes”, afirma.
